Comunicado
Caros Associados,
A Associação de Regantes e Beneficiários do Alvor (ARBA) tem acompanhado com preocupação a difícil situação de seca que o país atravessa em especial a zona do Barlavento Algarvio.
Conscientes do impacto negativo que o fornecimento, exclusivo, de água da albufeira da Bravura para abastecimento público, está a ter na vida dos nossos associados, consideramos legítima a relutância no pagamento da taxa de conservação.
Por esse motivo, a ARBA desenvolveu esforços junto das entidades competentes, nomeadamente, Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, para a suspensão da cobrança da referida taxa com o correspondente apoio financeiro dado tratar-se duma receita relevante para a viabilidade e continuidade da ARBA.
Até à presente data não obtivemos qualquer despacho, pelo que, em conformidade com o artigo 46º – D.R. 84/82, complementado com o disposto no artigo 66.º do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, que estabelece que, pelos prédios e parcelas beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícola, é devida por todos os proprietários ou usufrutuários da área equipada, enquanto beneficiários dos investimentos realizados pelo Estado, uma taxa de conservação, paga anualmente, em função do número de hectares beneficiados, somos forçados a proceder à emissão das faturas da taxa de conservação, que se encontram a pagamento no período compreendido entre 13/07/2023 e 12/08/2023.
Mais informamos que em conformidade com o disposto no artigo 67º do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, que estabelece que pela utilização da obra, é devida pelos regantes beneficiários e utentes precários uma taxa de exploração em função do volume fornecido, à semelhança do ano transato apenas será emitida fatura da taxa de exploração aos associados beneficiados.
Continuamos sempre disponíveis para qualquer esclarecimento adicional e acreditamos que juntos com esforço e dedicação iremos ultrapassar esta situação sem precedentes.
Odiáxere, 04 de Julho de 2023
A Direcção